Termos e Condições - Condições Comerciais Gerais

relativas à utilização de serviços fornecidos pela companhia NERUDA PRODUCTION s.r.o. por via eletrónica.
Em caso de conflito entre a versão checa e esta tradução, prevalecerá a versão checa original.

  1. 1. DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

    1. 1.1. A companhia NERUDA PRODUCTION s.r.o., IČO: 47 224 690, com sede em Vajnorská 31, Bratislava-Nové Mesto 831 03, inscrita no Registo Comercial administrado pelo Tribunal Citadino de Praga, expediente nº 90291 / B (doravante só „Operadora“), é, além de mais, operadora do servidor da Internet acessível no seguinte endereço URL: https://oktagon.tv (doravante só „Páginas web“) a de aplicativos de telemóvel (doravante só „Aplicativos de telemóvel“).
    2. 1.2. Estas condições comerciais gerais que dispõem sobre a utilização de serviços fornecidos pela Operadora por via eletrónica (doravante só „Condições“) gerem os direitos e deveres dos utilizadores e da Operadora que surgem relativamente à utilização das Páginas web e Aplicativos de telemóvel, assim como relativamente ao fornecimento de outros serviços da Operadora aos utilizadores por meio da rede de Internet ou por meio de quaisquer outros meios eletrónicos (doravante só „Serviços“).
    3. 1.3. A operadora fornece nas suas Páginas web e por meio dos Aplicativos de telemóvel sobretudo os seguintes Serviços:
      1. a) acesso a conteúdo de caráter desportivo, informativo e de diversão;
      2. b) operação de um portal de vídeos, ou seja um arquivo de transmissões e programações desportivas e de contributos relacionados para utilizadores registados, não registados e utilizadores com assinatura, sendo a extensão particular dos Serviços mais especificada nestas Condições abaixo;
      3. c) operação de um portal vídeos Com transmissão ao vivo de programações e eventos desportivos e de contributos relacionados para utilizadores registados e utilizadores com assinatura, sob condições mais especificadas nestas Condições abaixo.
    5. 1.4. As pessoas que utilizem Aplicativos de telemóvel, Páginas web e Serviços (doravante singularmente só como "Utilizador" ou em grupo como "Utilizadores") são obrigadas a respeitar as disposições indicadas nestas Condições. No caso da violação das disposições indicadas nestas Condições, a Operadora tem direito de aplicar todas as medidas referidas nas Condições e/ou permitidas pelas respetivas normas jurídicas. Fazendo qualquer uso dos Aplicativos de telemóvel, Páginas web ou outros respetivos meios eletrónicos ou fazendo clique em qualquer link nelas contido o utilizador confirma estar de acordo com estas Condições. Caso qualquer Utilizador não esteja de acordo com elas, não tem direito de utilizar os Serviços, as Páginas web ou Aplicativos de telemóvel.
    6. 1.5. Alguns Serviços, sobretudo Serviços pagos são fornecidos exclusivamente a Utilizadores que se registaram junto da Operadora por meio dum formulário de registo nas Páginas web ou de outra forma de registo feita possível pela operadora (doravante singularmente só como "Utilizador registado" ou em grupo como "Utilizadores registados"). A operadora detém e administra uma conta de utilizador para os Utilizadores registados (doravante só "Conta de utilizador"). Quaisquer disposições destas Condições que dizem respeito a Utilizadores também dizem respeito a Utilizadores registados. O modo e forma de registo de utilizadores de Serviços são geridos pelo art. II destas Condições (doravante só "Condições de registo").

  2. 2. CONDIÇÕES DE REGISTO

    1. 2.1. Torna-se utilizador registado, ou seja utilizador com direito de utilizar Serviços particulares destinados exclusivamente a Utilizadores registados, tal utilizador de Serviços que preencha e envie o respetivo formulário de registo.
    2. 2.2. Só se pode tornar Utilizador registado uma pessoa maior de 18 anos. O Utilizador confirma com o seu registo ser maior de 18 anos. No formulário de registo o utilizador preencherá os seguintes dados obrigatórios para o registo:
      1. • e-mail
      2. • senha
    4. 2.3. No formulário de registo, o Utilizador é obrigado a marcar a confirmação de ter devidamente lido estas Condições e a informação sobre processamento de dados pessoais acessível no endereço de Internet: https://oktagon.tv/privacy-policy (doravante só „Informação sobre processamento de dados pessoais“) e de aceitar o seu conteúdo e de estar de acordo com elas. Fazendo clique no botão "Criar conta" no respetivo formulário de registo o utilizador envia o horário do registo à Operadora. O formulário de registo não pode ser enviado enquanto não estejam preenchidos todos os campos deste formulário. O registo é finalizado pelo envio do formulário de registo devidamente preenchido à Operadora. Com a finalização do registo é ativada a respetiva Conta de utilizador do Utilizador registado e é criado um perfil de utilizador para ele (doravante só "Perfil") ao qual pode aceder das Páginas web. Introduzindo o e-mail registado e a senha registada, o Utilizador registado pode fazer login com o seu Perfil para utilizar o Serviço pretendido. Com cada login para utilizar o Serviço com o seu Perfil, o Utilizador registado confirma estar a par da versão atual das Condições e da Informação sobre processamento de dados pessoais.
    5. 2.4. O registo não é pago, nem a administração da Conta de utilizador ou a administração do Perfil não são sujeitas a qualquer taxa por parte do Utilizadores registado. Isso não afeta a possibilidade de que um Serviço que o Utilizador registado utilize seja pago.
    6. 2.5. O utilizador dos Serviços enviando o formulário de registo concorda com estas Condições e confirma explicitamente que:
      1. a) se tornará Utilizador registado;
      2. b) não comunicará a senha de acesso ao seu Perfil a um terceiro e obrigação relativamente a aplicar todas as medidas para impedir qualquer terceira pessoa de conseguir acesso a esta senha e, por conseguinte, ao seu Perfil de utilizador e aos seus dados sem seu consentimento;
      3. c) fornecerá tais dados pessoais que sejam dados atuais, verídicas e completos sobre a sua pessoa conforme os respetivos requisitos da Operadora e que não violará o direito à proteção de dados pessoais indicando dados alheios, incluindo e-mail alheio ou outros dados;
      4. d) A Operadora tem direito de identificar os Utilizadores registados e/ou verificar (validar) a veracidade dos dados fornecidos pelos Utilizadores registados em particular, utilizando um e-mail de confirmação;
      5. e) está a par das Condições, está de acordo com elas e obriga-se a respeitá-las;
      6. f) A operadora não responde por quaisquer prejuízos causados aos utilizadores de Serviços em consequência de eventos que ela não pôde objetivamente influenciar, incluindo atos de terceiras pessoas;
      7. g) A operadora tem direito de identificar o Utilizador registado se o exigirem órgãos do processo penal ou se tal identificação for necessária conforme normas jurídicas válidas.
    8. 2.6. O Utilizador registado tem direito de, em qualquer momento, pedir o apagamento da sua Conta de utilizador ou Perfil ou alteração ou apagamento de todos os dados da base de dados de utilizadores registados por meio de um pedido enviado para o endereço e-mail [email protected] ou de outra forma possibilitada pela Operadora.
    9. 2.7. A operadora reserva o direito de qualquer tipo de intervenção na base de dados de utilizadores registados, sem afetar o conteúdo e a extensão de dados fornecidos, sem prévia comunicação aos Utilizadores registados afetados, se a utilização dos Serviços exigir a introdução de uma nova funcionalidade. A operadora também reserva o direito de exigir, no futuro, o fornecimento de outros dados obrigatórios para o registo, se isto for exigido pelas normas jurídicas, e se esses dados não forem comunicados, apagar o registo atual e a correspondente Conta de utilizador e/ou não permitir acesso aos Serviços ou meios eletrónicos que exijam registo, eventualmente registo com certos dados preenchidos.
    10. 2.8. A Operadora tem direito de apagar uma Conta de utilizador, eventualmente o Perfil dum Utilizador registado:
      1. a) se a Operadora tiver uma suspeita fundamentada de o Utilizador registado a utilizar em conflito com as leis válidas e os princípios éticos e morais comuns da Operadora ou bons costumes, ou para o fim de prejudicar direitos de terceiros ou para perpetrar atividades criminosas quer como autor quer como cúmplice;
      2. b) se o Utilizador registado utilizar os Serviços, sobretudo as páginas Web ou Aplicativos de telemóvel, para fins comerciais ou outros que possam (mesmo só em consequência) prejudicar a Operadora ou terceira pessoa;
      3. c) se o Utilizador registado abusar, bloquear, modificar ou de outra forma alterar qualquer partes das Páginas web/Aplicativos de telemóvel ou Serviços fornecidos pela Operadora;
      4. d) se o Utilizador registado não visitar a sua Conta de utilizador durante mais de doze (12) meses;
      5. e) se a Operadora tiver uma suspeita fundamentada que o utilizador dos Serviços seja uma pessoa diferente do Utilizador registado;
      6. f) se o Utilizador registado perturbar ou tentar perturbar a estabilidade ou funcionalidade das Páginas web ou outros meios eletrónicos ou dos dados neles guardados;
      7. g) se o Utilizador registado violar as suas obrigações estipuladas nestas Condições ou outras quaisquer condições gerais ou específicas e regras do respetivo Serviço fornecido pela Operadora.
    12. 2.9. A Operadora chama explicitamente atenção para o facto de que alguns atos contrários a estas condições de registo podem fundamentar práticas ilegais, que podem até ter o caráter de crime.
    13. 2.10. A Operadora também frisa ser possível que no caso de haver trâmites legais por parte duma pessoa prejudicada pela prática ilegal do Utilizador registado relativa à utilização dos Serviços a Operadora pode ser obrigada a fornecer às respetivas autoridades dados ou informações sobre o Utilizador registado obtidas em consequência da utilização das Páginas web ou outros meios eletrónicos ou do fornecimento de serviços por parte da Operadora.
    14. 2.11. O Utilizador registado responde completamente pela ocultação do seu e-mail, senha ou quaisquer outros dados de registo não destinados à publicação sob as condições estipuladas por estas Condições de registo e tem toda a responsabilidade de suportar eventuais custos que possam surgir relativamente à violação destas Condições de registo.
    15. 2.12. O Utilizador registado não tem direito de ceder ou transferir os seus direitos e as suas obrigações originadas do relacionamento contratual com a Operadora relativas à utilização dos Serviços da Operadora para uma terceira pessoa, nem que isso aconteça gratuitamente.

  3. 3. OFERTA DE OBRAS AUDIOVISUAIS

    1. 3.1. A Operadora oferece aos Utilizadores, por meio das Páginas web e Aplicativos de telemóvel, obras audiovisuais de própria produção ou obras que tem direito de oferecer ao abrigo das licenças outorgadas pelos respetivos sujeitos legítimos, sendo a Operadora nestes casos mero distribuidor de sinal de vídeo (doravante singularmente só como "Título" ou em conjunto como "Títulos"). Se nada diferente for disposto, entende-se por Título também qualquer outro objeto protegida pela lei autoral (por exemplo obra fotográfica, obra gráfica, gravação audiovisual), cuja cópia é fornecida pela Operadora aos Utilizadores por meios eletrónicos, incluindo todos os elementos de personalidade contidos nele.
    2. 3.2. Os títulos são oferecidos ou em forma de transmissão ao vivo (o assim chamado simulcasting) ou em forma de streaming (transmissão de sinal digitalizado em tempo real sem descarregamento para o dispositivo técnico do Utilizador). A Operadora tem direito de juntar publicidade e recados de patrocinadores aos Títulos.
    3. 3.3. Todos os títulos são destinados exclusivamente a uso pessoal, eventualmente ao consumo dos Utilizadores, a não ser que a visualização de certos títulos a partir de outros territórios seja permitida pela Operadora. Os Utilizadores não têm direito de utilizar quaisquer meios técnicos ou outros para evitar a respetiva limitação territorial. O uso comercial dos Títulos, eventualmente qualquer outro uso dos Títulos em maior extensão é explicitamente proibido. O Utilizador portanto não tem direito de divulgar, copiar, gravar ou de qualquer outra forma utilizar os títulos em conflito com estas Condições e as respetivas normas jurídicas. A exposição pública dos Títulos é permitida pela Operadora exclusivamente em OKTAGON BARES oficiais ou àqueles que compraram a licença para emissão pública.

  4. 4. PACOTE DE ASSINATURAS E ASSINATURA DE TÍTULO SINGULAR EM FORMA DE TRANSMISSÃO AO VIVO

    1. 4.1. No âmbito do portal de vídeos nas Páginas web e no Aplicativo de telemóvel a Operadora oferece aos Utilizadores registados sob as condições abaixo indicadas a visualização de Títulos selecionados e benefícios/bónus contra pagamento de assinatura (doravante só “Assinatura”) e visualização dum Título singular em forma de transmissão ao vivo (simulcasting) contra um pagamento singular (doravante só “PPV”), trata-se portanto de Serviços pagos.
    2. 4.2. A assinatura e o PPV são pagos pelos Utilizadores registados através do método atualmente possibilitado e suportado pela Operadora, sobretudo através do portal de pagamento ou de outros meios atualmente suportados (doravante em conjunto só “Canal de pagamento”).
    3. 4.3. A assinatura e o PPV podem ser desfrutados sempre em um (1) só dispositivo.
    4. 4.4. No âmbito da assinatura os Utilizadores registados que pagam a Assinatura (doravante só “Assinantes”) no período delimitado podem visualizar todos os Títulos incluídos no pacote de Assinatura (doravante só “Pacote de assinatura”) destinado aos Assinantes, suposto que paguem a Assinatura prevista para o período delimitado e o Pacote de assinatura concreto.
    5. 4.5. O Pacote de assinatura inclui não só a opção de ver Títulos selecionados, mas também outros benefícios/bónus que podem ser aproveitados pelos Assinantes, a oferta dos quais está indicada no portal de vídeo das Páginas web e no Aplicativo de telemóvel. Os assinantes têm sobretudo a possibilidade de visualizar excluídos sempre antes dos Utilizadores registados ou Utilizadores sem registo e têm à sua disposição o arquivo completo de Títulos e a possibilidade de acompanhar a transmissão ao vivo dos Títulos enquanto dure a Assinatura. A operadora reserva o direito de, em qualquer momento, remover ou acrescentar Títulos e/ou outros serviços e/ou benefícios/bónus no Pacote de assinatura e alterar assim a extensão do Pacote de assinatura. A alteração da extensão do Pacote de assinatura não é considerada uma alteração destas Condições. Os assinantes que compraram até 30. 11. 2022 o Pacote de assinatura na variante “Basic” ou “Premium” terão a opção de continuar no aproveitamento do respetivo Pacote de assinatura na variante “Basic” ou “Premium” depois do pagamento da Assinatura no valor correspondente também para o período seguinte definido pela Operadora a partir de 1. 12. 2022, mesmo que estas variantes do Pacote de assinatura não sejam mais oferecidas a partir de 1. 12. 2022 no portal de vídeo nas Páginas web e no Aplicativo de telemóvel a Utilizadores registados.
    6. 4.6. O contrato de fornecimento de Serviços pagos em forma de Assinatura obrigará os Utilizadores registados no mínimo durante o período definido pela Operadora que corresponde a um pagamento da Assinatura. O contrato de fornecimento de Serviços pagos em forma de PPV obrigará o Utilizador durante o tempo da transmissão ao vivo do Título correspondente ao PPV.
    7. 4.7. Os Utilizadores registados pagam o PPV com um pagamento singular por meio do Canal de pagamento.
    8. 4.8. Os Assinantes pagam a Assinatura relativa a um período delimitado pela Operadora através de pagamentos repetidos (ou mesmo recorrentes) por meio do Canal de pagamento que possibilita a realização de tais pagamentos, realizando assim pré-pagamentos sempre para um período delimitado pela Operadora. O Assinante tem direito de terminar, em qualquer momento, o fornecimento de Serviços pago através do Canal de pagamento sob condições correspondentes à utilização do respetivo Canal de pagamento e de um modo sobre o qual o Assinante será informado no âmbito da utilização do respetivo Canal de pagamento. A terminação do contrato tem efeito no fim do respetivo período pelo qual a Assinatura já foi paga, ou seja na terminação do contrato não se devolve nenhum valor da Assinatura já paga. A Operadora tem direito de terminar o fornecimento de Serviços pagos no âmbito da Assinatura relativamente ao respetivo Assinante, sobretudo no caso da não-realização do pagamento no âmbito do respetivo Canal do pagamento no tempo definido em consequência da falta dos meios financeiros. A Operadora reserva o direito de alterar o modo de pagamento da Assinatura conforme as necessidades técnicas e operativas ou conforme as possibilidades da Operadora. Os Assinantes afetados serão informados sobre tal alteração
    9. 4.9. Os pagamentos de Assinatura e do PPV são realizados na moeda euro.
    10. 4.10. Com o pagamento da Assinatura o Assinante concorda explicitamente com o fornecimento de acesso ao conteúdo e aos Títulos incluídos no pacote de Assinatura e pagos no âmbito da Assinatura imediatamente após o pagamento, ou seja antes da expiração do prazo legalmente previsto para a retratação do contrato de catorze (14) dias, e o Assinante tem em conta que não tem direito de retratar o contrato se o Título (o respetivo conteúdo digital) lhe for fornecido antes da expiração do prazo previsto para a retratação do contrato, ou seja antes de passarem catorze (14) dias desde a celebração do contrato. A Operadora chama por isso explicitamente a atenção para o facto de que o Assinante, na qualidade de consumidor, não tem direito de retratar o contrato no prazo de catorze (14) dias e pedir a devolução do pagamento da Assinatura.
    11. 4.11. Com o pagamento do PPV o Utilizador registado concorda explicitamente com o fornecimento de acesso ao respetivo título (conteúdo digital) imediatamente após o pagamento, ou seja antes da expiração do prazo legalmente previsto para a retratação do contrato de catorze (14) dias, e o Utilizador registado tem em conta que não tem direito de retratar o contrato se o Título (o respetivo conteúdo digital) lhe for fornecido antes da expiração do prazo previsto para a retratação do contrato, ou seja antes de passarem catorze (14) dias desde a celebração do contrato. A Operadora chama por isso explicitamente a atenção para o facto de que o Utilizador registado, na qualidade de consumidor, não tem direito de retratar o contrato no prazo de catorze (14) dias e pedir a devolução do pagamento do PPV.
    12. 4.12. Antes do pagamento da Assinatura ou do PPV, a Operadora recomenda ao Utilizador registado verificar se o dispositivo no qual pretende visualizar os Títulos no âmbito da sua Assinatura ou PPV são dispositivos suportados (doravante só “Dispositivos suportados”), isto é:
      1. a) Computadores de mesa
        1. • Abstenção do uso de outros aplicativos ao visualizar o Conteúdo Digital,
        2. • Sistema operativo: atualizado para a versão mais nova de Windows ou macOS,
        3. • Requisitos mínimos de hardware: processador min. 1,6 GHz, memória RAM min. 8 GB,
        4. • Navegador de Internet: a versão mais nova de Chrome / Safari / Edge.
      3. b) Telemóveis
        1. • Abstenção do uso de outros aplicativos ao visualizar o Conteúdo Digital,
        2. • Sistema operativo: a versão mais nova de iOS ou Android
        3. • Navegador de Internet: a versão mais nova de Chrome / Safari.
      5. c) Dispositivo Smart TV
        1. • Instalação da versão mais nova do aplicativo Oktagon.TV
        2. • Samsung – ano de modelo 2018 ou mais novo
        3. • LG – webOS versão 4.0 ou mais nova
        4. • Não suportamos visualização em navegadores nativos de Smart TV e nas consolas de jogo.
    14. Além disso, o dispositivo precisa ter acesso à Internet com a velocidade mínima de 10 Mbps e o Utilizador registado entende e concorda que a Operadora não pode aceitar a reclamação da impossibilidade de visualização devida do Título se o seu dispositivo não for um Dispositivo suportado.
    15. 4.13. Os Serviços, incluindo o Pacote de assinatura, não estão disponíveis em Dispositivos suportados para sistemas operativos da mesma plataforma de sistema e de hardware que utilizam uma máquina virtual. A Operadora não se responsabiliza de prejuízos causados por software ou hardware incompatíveis do lado do Utilizador, incluindo acesso à Internet com velocidade insuficiente ou outros factos que inibam o acompanhamento fluente do Título. A Operadora não se responsabiliza de faltas de eletricidade, Internet ou outros serviços subcontratados como p. ex. a assim chamada Content Delivery Network (CDN).
    16. 4.14. O Utilizador registado deverá efetuar a reclamação da impossibilidade de visualização devida do Título em forma de transmissão ao vivo comprado como PPV ou no âmbito da Assinatura por meio duma mensagem de e-mail para o endereço [email protected], sempre dentro de vinte e quatro (24) horas desde o momento de iniciação da transmissão ao vivo do respetivo Título cuja visualização é objeto da reclamação. O Utilizador terá direito a reclamar a impossibilidade de visualização devida do Título comprado como PPV ou no âmbito da Assinatura se não tiver podido visualizar mais de uma metade (1/2) do Título em forma de transmissão ao vivo.
    17. 4.15. Para iniciar o processo de reclamação é indispensável que o Utilizador registado indique a data e hora do pagamento de PPV ou da Assinatura. Cada Utilizador registado também apresentará a descrição do seu equipamento técnico, sobretudo a versão do sistema operativo, o aplicativo e modo de conexão. A Operadora iniciará o processo de reclamação ao abrigo destes dados.
    18. 4.16. Depois da apreciação do evento reclamado, se a reclamação do Título comprado no âmbito da Assinatura for reconhecida, o Assinante receberá um código de restituição, com o qual poderá, depois da terminação da sua participação no sistema de Assinaturas, visualizar Títulos na mesma extensão como se fosse Assinante durante o tempo correspondente àquele em que não podia visualizar os títulos devidamente. O pagamento da Assinatura porém não se devolve.
    19. 4.17. Depois da apreciação do evento reclamado, se a reclamação do Título comprado como PPV for reconhecida, o Assinante receberá um código de restituição, com o qual poderá visualizar outro título em forma de transmissão ao vivo. O pagamento do PPV porém não se devolve.

  5. 5. PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS

    1. 5.1. Para a utilização de alguns Serviços ou outros serviços fornecidos pela Operadora, eventualmente para a obtenção de benefícios suplementares, pode ser necessário o fornecimento de certos dados pessoais do Utilizador. A Operadora obriga-se a tratar os dados pessoais fornecidos de acordo com as Condições estipuladas na Informação sobre o processamento de dados pessoais.

  6. 6. PRÁTICAS PROIBIDAS AOS Utilizadores

    1. 6.1. É proibido ao utilizador partilhar Títulos (o respetivo conteúdo digital) sem consentimento prévio por escrito da Operadora.
    2. 6.2. A visualização do Título em forma de transmissão ao vivo comprado no âmbito do PPV ou da Assinatura não pode ser utilizada pelo Utilizador direta ou indiretamente para emissão pública (bares desportivos, restaurantes, restreaming) nem para aproveitamento da informação da transmissão para outros meios de comunicação (portais da Internet, notícias de desporto) em tempo real. Se for verificado tal uso, o transmissão correspondente ao PPV ou à Assinatura será imediatamente bloqueada por causa do uso ilícito e o Utilizador arrisca um processo penal pelo prejuízo de direitos do proprietário à apresentação online e um processo cível relativo à pretensão da vantagem financeira do enriquecimento ilícito e à respetiva indemnização.
    3. 6.3. Utilizador tem em conta que no caso da partilha ilícita do Título (o respetivo conteúdo digital) o seu uso em conflito com estas Condições a Operadora tomará todos os passos de acordo com as normas jurídicas para proteger os seus direitos e interesses legítimos, sobretudo denunciando tal prática ilegal aos órgãos do processo penal e iniciando um processo cível relativo à pretensão da indemnização e/ou entrega do enriquecimento ilícito de acordo com as normas jurídicas.
    4. 6.4. É proibido ao Utilizador intervir na operação e aspeto do Serviço e alterar a sua funcionalidade de qualquer maneira.
    5. 6.5. É proibido ao Utilizador conectar-se ao Serviço por meio duma VPN ou de outra forma ocultar a sua posição e/ou endereço IP.
    6. 6.6. A Operadora tem direito de bloquear acesso dum Utilizador ao Título (o respetivo conteúdo digital), se o Utilizador usar o Título em conflito com estas Condições ou cometer outra violação destas Condições. A Operadora tem direito de bloquear ou cancelar a conta do Utilizador, se o Utilizador cometer alguma violação destas Condições. O Utilizador não tem direito de reivindicar a devolução do pagamento por Serviços no caso de bloqueamento de acesso de acordo com este parágrafo.

  7. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS

    1. 7.1. O Utilizador tem conta que a Operadora não garante e não se responsabiliza:
      1. a) pela funcionalidade das redes de dados do Utilizador nem pelo equipamento hardware e software, nem pela funcionalidade da rede pública de Internet;
      2. b) por quaisquer outros prejuízos sofridos pelo Utilizador por motivo de o Utilizador não ter sido informado a tempo sobre eventuais alterações das Páginas web, Aplicativos de telemóvel ou Serviços, só porque ele não os utiliza regularmente;
      3. c) pelo conteúdo das Páginas web e Aplicativos de telemóvel, sobretudo pela conformidade desse conteúdo com as normas jurídicas válidas e por ser livre de defeitos;
      4. d) por vírus ou outros componentes interferentes que as Páginas web, os Aplicativos de telemóvel ou dispositivos de comunicação eletrónica possam conter.
    3. 7.2. A Operadora reserva o direito a de interromper a acessibilidade dos Serviços, sobretudo por motivo de manutenção regular do equipamento hardware e software ou por falhas técnicas fora do controlo da Operadora.
    4. 7.3. O Utilizador declara que compreende e concorda que o conteúdo fornecido aos Utilizadores no âmbito dos Serviços é destinado sobretudo à finalidade de diversão e não fornece quaisquer conselhos ou posições que possam ser consideradas obrigatórias e relevantes.
    5. 7.4. A Operadora chama explicitamente atenção ao facto de que o uso de quaisquer Serviços em conflito com estas Condições pode fundamentar uma prática ilegal que ao mesmo tempo pode também ser punível.
    6. 7.5. O Utilizador responde completamente pela ocultação do seu nome de utilizador, senha ou quaisquer outros dados de registo, será responsável pelos custos que surjam pela violação destas Condições e eventualmente os suportará.
    7. 7.6. O Utilizador não tem direito de ceder ou transferir os seus direitos e as suas obrigações originadas do relacionamento contratual com a Operadora relativas à utilização dos Serviços para uma terceira pessoa, nem que isso aconteça gratuitamente. O Utilizador concorda que todos os direitos e todas as obrigações da Operadora de acordo com estas Condições, quaisquer direitos e obrigações da Operadora resultantes do fornecimento de Serviços e da operação de Aplicativos de telemóvel e das Páginas web para com o utilizador possam ser cedidos a terceiras pessoas sem ser preciso qualquer outro consentimento do Utilizador.
    8. 7.7. Informações, materiais, outro conteúdo, sobre tudo os Títulos, e funções fornecidos aos Utilizadores no âmbito dos Serviços são protegidos pela lei autoral. Todas as marcas, nomes comerciais e visuais comerciais incluindo logótipos são propriedade da Operadora, eventualmente propriedade de parceiros comerciais da Operadora, e é proibido utilizá-los em outras páginas web, marcar com eles produtos ou serviços ou utilizá-los de qualquer outra forma em conflito com as normas jurídicas e interesses legítimos da Operadora ou de terceiras pessoas afetadas.
    9. 7.8. As Páginas web E os aplicativos em particular podem ser alterados, pode-lhes ser removido o conteúdo ou quaisquer elementos em qualquer momento de qualquer forma e sem justificação.
    10. 7.9. Todas as atividades do Utilizador em conflito com estas Condições que possam ter por consequência (mesmo eventualmente) um risco para a funcionalidade dos Serviços e quaisquer atividades do Utilizador que de qualquer forma possam pôr em perigo direitos autorais ou outros, serão consideradas pela Operadora uma violação destas Condições e a Operadora tem direito de bloquear tal atividade do Utilizador. O bloqueamento consiste sobretudo na limitação do acesso aos Serviços ou na negação do fornecimento de Serviços, podendo a Operadora aplicar imediatamente medidas que visem a limitação de tal atividade do Utilizador. A aplicação da limitação, isto é sobretudo o tipo de medida tomada a sua intensidade e timing, depende exclusivamente da decisão da Operadora de acordo com as respetivas normas jurídicas.
    11. 7.10. As relações jurídicas nas ilhas ao abrigo destas condições e relativamente ao uso dos serviços pelos Utilizadores são sujeitas às normas jurídicas da República Checa. Se a relação respetiva à utilização da Página web, Aplicativo de telemóvel ou Serviço contiver um elemento internacional (estrangeiro), o Utilizador e a Operadora combinam que a relação será sujeita à ordem jurídica checa e no caso de litígios é dada a competência territorial e material dos respetivos tribunais gerais da República Checa. Isto não afeta direitos de consumidor resultantes de normas jurídicas gerais.
    12. 7.11. Para a decisão de litígios surgidos relativamente a estas Condições são competentes os tribunais checos. Antes de apresentar a ação no tribunal competente, o Utilizador pode (a) Apresentar uma queixa na Inspeção comercial Checa (Česká obchodní inspekce, https://www.coi.cz, e-mail: [email protected], eventualmente através da plataforma online em https://adr.coi.cz) como órgão competente para resolver queixas de consumidores e litígios por via extrajudicial, ou (b) utilizar o link https://ec.europa.eu/consumers/odrn para resolver o litígio de consumo extrajudicialmente online.
    13. 7.12. Para o caso de necessidade razoável (p. ex. alterações imprevisíveis do mercado, mudanças legislativas ou casos semelhantes) a operadora reserva o direito de alterar estas Condições, informando os Utilizadores das alterações de forma adequada, p. ex. publicando-as nas Páginas web pelo menos dez (10) dias antes da sua entrada em vigor. O Utilizador que não for ao mesmo tempo Utilizador registado e que não concordar com estas Condições, terminará as suas relações contratuais resultante destas Condições deixando de usar os Serviços. O Utilizador registado que não concordar com estas Condições e/ou com a atual versão das Condições de registo terminará as suas relações contratuais resultante das Condições de registo (e relativamente aos Serviços que utiliza, das respetivas disposições das Condições) pelo cancelamento do seu perfil sob as condições estipuladas nas referidas Condições de registo. Se o utilizador continuar a utilizar alguns dos Serviços mesmo depois da entrada em vigor da alteração das Condições, é considerado uma expressão de seu consentimento.
    14. 7.13. Estas Condições entram em vigor no dia 1. 12. 2022. Estas Condições substituem aquelas que entraram em vigor em 17. 6. 2022 e cujo vigor se extinguirá no dia de entrada em vigor destas Condições.

  8. Dados de contacto da Operadora:

    1. oktagonmma.cz, oktagon.tv
      NERUDA PRODUCTION s.r.o.
      Vajnorská 31
      831 03 Bratislava-Nové Mesto
      República Eslovaca
      nº de identificação: 47224690
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